9650659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650659
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Pessoa colectiva, Associação, Fundação, Revelia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019890
Nr Documento: RP199611189650659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b96525cc819d55658025686b0066e1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650659.82
Sumário
As sociedades, nomeadamente as comerciais estão excluídas da excepção prevista na alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil. A expressão " pessoa colectiva " aí utilizada apenas se refere às associações e às fundações de interesse social, de acordo com o artigo 157 do Código Civil.