0006571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0006571
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008016
Nr Documento: RL199701210006571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5a7e54d1ea27a2f802568030004e9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006571.2B
Sumário
Há lugar à condenação em juros de mora numa acção com fundamento em contrato de mútuo nulo por falta de forma.