9631456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631456
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Adjudicação, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020375
Nr Documento: RP199701309631456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/369e9c35a5f030aa8025686b0066eb55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631456.07
Sumário
A notificação do executado prevista no artigo 876 n.2 do Código de Processo Civil deve ser feita ao seu mandatário, se constituído, sob pena de nulidade. Verificada a nulidade deve ser designada nova data para a abertura das propostas, cumprindo-se agora as legais notificações.