043873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043873
Acórdão
Descritores: Segurança social, Empregado de sala de jogos, Casino, Actualização de pensões, Congelamento, Prestações suplementares, Pensão de reforma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050199
Nr Documento: SA119981027043873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcd6a245538b1ecf802568fc0039c1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043873.E2
Sumário
As prestações complementares por invalidez velhice e sobrevivência atribuídas aos profissionais de Banca dos Casinos, no âmbito do respectivo Fundo Especial de Segurança Social, até 1 de Abril de 1992 (data da entrada em vigor da Portaria n. 140/92, de 4.3) foram congeladas ao nível, ou no montante, em curso na mesma data, que era o montante da actualização correspondente ao salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores, fixado para o ano de 1991. O art. 15 n. 2 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 140/92 ao estatuir que se mantêm inalteráveis os montantes das pensões em curso à data da respectiva entrada em vigor, enquanto não ultrapassarem o valor dos mesmos benefícios recalculados de acordo com regras do novo Regulamento, quis referir as pensões praticadas naquela data e não as que resultariam da actualização do salário mínimo nacional, o qual em 1 de Abril de 1992 ainda não tinha sido actualizado para aquele ano, porque, sendo de todos conhecido que a actualização do salário mínimo nacional se reportaria a 1 de Janeiro de 1992, quis a norma em análise, conjugada com as novas normas de cálculo das pensões e da respectiva actualização (arts. 18 e 20, por um lado, e 15 n. 1 e 19, por outro - as quais cortaram para o futuro toda a relação das pensões com o salário mínimo), utilizar uma expressão que excluísse qualquer repercussão nas pensões em vigor em 1 de Abril de 1992, da actualização do salário mínimo a fixar para 1992.