026028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 026028
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Eficácia do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042782
Nr Documento: SA119950203026028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0178abc5e4eba6fc802568fc00392bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026028.BF
Sumário
O "mero conhecimento" de um acto administrativo através da notificação de um outro acto não satisfaz o princípio da obrigatoriedade de notificação dos actos administrativos externos, nos termos do art. 55 da L.P.T.A..