0096212 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de notificação aos interessados, na fase arbitral da expropriação, não é de conhecimento oficioso; II - Surgindo em qualquer momento na lide um interessado não notificado na sua própria pessoa, passa a intervir desde então, sem que se haja de anular processado algum ou de repetir quaisquer termos ou diligências.