0096212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0096212
Acórdão
Descritores: Proprietário, Notificação, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021486
Nr Documento: RL199411300096212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52e40e39a7ff31518025680300035060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0096212.D2
Sumário
A falta de notificação aos interessados, na fase arbitral da expropriação, não é de conhecimento oficioso; Surgindo em qualquer momento na lide um interessado não notificado na sua própria pessoa, passa a intervir desde então, sem que se haja de anular processado algum ou de repetir quaisquer termos ou diligências.