072919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072919
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição extintiva, Responsabilidade objectiva, Materia de facto, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013499
Nr Documento: SJ198604170729192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd7e504b0de633a5802568fc003a34eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072919.C8
Sumário
Desde que pelo acidente de transito foi instaurado procedimento criminal, havendo o processo terminado por amnistia, so a partir da notificação do respectivo despacho, se começa a contar o prazo de prescrição para a proposição da acção civel, nos termos do artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, mesmo no tocante a responsabilidade objectiva - artigo 306, n. 1 desse Codigo e artigos 29 e 30 do Codigo de Processo Penal 1929. Tendo as instancias concluido não se ter provado a omissão do dever geral de previdencia ou diligencia, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar essa decisão, pois so quando haja violação de um preceito legal ou regulamentar podera exercer censura no apuramento da culpa.