0250609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250609
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Legitimidade passiva, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034496
Nr Documento: RP200205270250609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51edf27f6c627e6380256c440033afd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250609.40
Sumário
Não é de indeferir liminarmente, por ilegitimidade passiva, o requerimento executivo em que se demanda o procurador de um dos interessados responsáveis pelo pagamento do passivo, em função do mapa de partilha, homologado por sentença. Deve o juiz suprir a irregularidade processual verificada face a razões de economia e celeridade processual.