10067/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10067/00
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Incompetência do t. C. A
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Juízes: José Cândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a54d290617128f7280256dd6004eccb1
Sumário
As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo são da competência primária dos Tribunais Administrativos de Círculo.
Texto
Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. 1. Manuel ..., intentou neste T.C.A. a presente acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, contra o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, pedindo se declare o direito do A. a ser possuidor de licença para o uso e porte de arma de defesa. O Digno Magistrado do Ministério Público, na vista inicial, deduziu a excepção de incompetência do Tribunal, questão acerca da qual o A. não se pronunciou, apesar de devidamente notificado. x x 2. É evidente a procedência de questão. Como é sabido, as acções para reconhecimento de direitos são da competência primária dos tribunais administrativos de circulo, como deriva do disposto na al. f) do nº 1 do artº 51º do E.T.A.F. Nestes termos, e em face do disposto no arts. 40º e 51º nº 1, al. f) do E.T.A.F. declaro este T.C.A. incompetente para conhecer da presente acção, sendo competente o T.A.C. de Lisboa. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em Esc. 7.500$00. Lisboa, 24.5.01 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo José Cândido de Pinho