9510528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510528
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Processo de ausentes, Contumácia, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015186
Nr Documento: RP199506289510528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839ed5dceafda5cc8025686b0066b2fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510528.78
Sumário
A abolição do processo de ausentes regulado no Código de Processo Penal de 1929 não criou qualquer lacuna no ordenamento jurídico penal em matéria de interrupção da prescrição do procedimento criminal. Não constitui exigência do sistema que à declaração de contumácia deva corresponder, necessariamente, o efeito de interromper aquela prescrição. De qualquer modo, sendo o processo de ausentes e o regime da contumácia realidades de sentido inteiramente diverso, não pode aceitar-se que, a partir da alínea d) do n.1 do artigo 120 do Código Penal ( que se reporta especificamente a um processo banido pelo novo Código de Processo Penal ) se venha a « erigir : a declaração de contumácia em acto interruptivo da prescrição do procedimento criminal por via do recurso à analogia, precisamente por não haver entre as duas situações aquele grau de relativa semelhança que é pressuposto da admissibilidade de uma tal solução de integração da lei.