Quem foi o relator do acórdão 006681?

O relator foi Silva Basto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006681?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1963.

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Acórdão STA — Petição, Local de apresentação da petição

006681 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Silva Basto

Data: 20 de dezembro de 1963

Processo: 006681

ACORDAO

Descritores: Petição, Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso

Sumário

A interposição de recurso deve fazer-se por apresentação de petição respectiva, com os requisitos legais, na secretaria do Supremo Tribunal, e a sua inobservancia implica a rejeição.

006681

Supremo Tribunal Administrativo•20 de dezembro de 1963

Metadados do documento

Processo

006681

Data

20/12/1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006681

DGSI

Data

20/12/1963

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pedroso & Rodrigues Lda

Recorridos

Junta Nac das Frutas

Descritores

Petição Local de apresentação da petição Rejeição do recurso contencioso

Objeto

DESP JUNTA NAC DAS FRUTAS.

Nr Convencional

JSTA00024575

Nr Documento

SA119631220006681

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART50 ART54 ART55 ART57 PAR4.

Sumário

A interposição de recurso deve fazer-se por apresentação de petição respectiva, com os requisitos legais, na secretaria do Supremo Tribunal, e a sua inobservancia implica a rejeição.