006681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006681
ACORDAO
Descritores: Petição, Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
A interposição de recurso deve fazer-se por apresentação de petição respectiva, com os requisitos legais, na secretaria do Supremo Tribunal, e a sua inobservancia implica a rejeição.