006681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006681
ACORDAO
Descritores: Petição, Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024575
Nr Documento: SA119631220006681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98bfc1c4c101ec62802568fc0037c0ac
Sumário
A interposição de recurso deve fazer-se por apresentação de petição respectiva, com os requisitos legais, na secretaria do Supremo Tribunal, e a sua inobservancia implica a rejeição.
