0114/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0114/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11512
Nr Documento: SA12201002240114
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9318b4f8fa7a4984802576da0043bceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0114.10.C1
Sumário
O Acórdão do TCA que manteve despacho da 1.ª instancia a indeferir a adopção provisória de intimação para que o respectivo Comando considere legítima a ausência ao serviço de um elemento da GNR até à realização de uma Junta de Saúde que se pronuncie validamente quanto a conceder-lhe, ou não, alta médica e que se fundamentou em falta de especificação de factos que permitam verificar do perigo para a saúde por retoma do serviço durante o tempo de demora processual, assenta em juízos de facto e juízos aferidos pela experiência comum, não havendo questão jurídica difícil ou tipificada que releve de forma ponderosa, nem clara necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Intentou no TAC de Lisboa providencia cautelar contra a Guarda Nacional Republicana, Consistindo em determinar ao Comando da GNR que considere legítima a sua ausência ao serviço até à realização de uma Junta de Saúde que se pronuncie validamente quanto a conceder-lhe, ou não, alta médica. No processo cautelar deduziu ainda o pedido de decretamento provisório da mesma providência para obter o efeito útil de não se apresentar ao serviço em 25.9.2009 como lhe foi determinado em telefonema do Comando da Companhia. Em 13 de Outubro de 2009 por despacho do TAC foi indeferido o pedido decretamento provisório da medida, com o seguinte fundamento: “As razões alegadas pelo requerente não se enquadram, ao contrário do invocado, uma situação de especial urgência que justifique o decretamento provisório requerido, pois não são alegados quaisquer factos (nem os mesmos se vislumbram) que permitam configurar uma lesão eminente e irreversível do direito à saúde que invoca. O requerente não concretiza em factos os problemas de saúde de que padece, nem as tarefas concretas que é chamado a exercer no seu posto de trabalho, impossibilitando que se conclua pelo perigo de lesão eminente e irreversível de direito, liberdade ou garantia, caso regresse ao trabalho”. Deste despacho foi interposto recurso para o TCA que, por Acórdão de 17.12.2009, manteve a decisão de 1.ª instância com a apreciação/fundamentação seguinte: “ … o recorrente não trouxe ao recurso qualquer especificação de matéria factual que permita perceber em que é que consistiu a lesão não curada a que se refere no item 4 das conclusões de recurso, de modo a contextualizar … a especial urgência da situação de facto por si invocada. Pelo que vem dito, não havendo factos sobre os quais ajuizar, em via de subsunção, a verificação do perigo de demora processual, é inelutável a improcedência do presente recurso…” O recorrente pretende a admissão de recurso de revista, alegando em suma: Os factos que alegou caracterizam o perigo eminente de lesão do direito constitucional à saúde, direito fundamental; é sabido, sem necessidade de alegação e prova, que o serviço militar implica esforço físico incompatível com lesões dorsais graves como as que alegou sofrer em consequência de acidente de serviço; é manifesto que a caracterização da urgência e da eminência de lesão à saúde não foram bem apreciadas em violação do art.º 131.º do CPTA e que se trata de problema de relevância social e que exige maior afinação aplicativa do direito Não houve contra alegação. Como decorre do exposto estamos perante decisão cautelar provisória de efeitos cuja duração no tempo é extremamente limitada, uma vez que o pedido de adopção da providencia prosseguiu no respectivo processo e este recurso foi processado em separado, com base em certidão. Em 29 de Dezembro de 2009 o requerente queixava-se de que não estava julgada a providencia nem se vislumbrava quando o seria e não há outras informações sobre o assunto tendo o despacho a ordenar a subida do presente recurso tido lugar em 10.02.2010. Cumpre saber se estão reunidos os pressupostos de admissão de um recurso que é excepcional, isto é, reservado aos casos mais importantes, aferidos estes pela relevância jurídica ou social em grau “fundamental”, ou pela clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Sem esquecer que em matéria cautelar a melhor aplicação do direito só em casos aplicação de lei formal/processual com necessária repercussão sobre questão de relevância social fundamental poderá preencher a previsão do art.º 150.º n.º 1, já que a questão de direito que empresta substancia ao litígio ou é de resolução evidente e preenche a previsão da al. a) do art.º 120.º do CPTA ou deve reservar-se para a apreciação no processo principal, isto é para o momento em que estiverem reunidos todos os elementos necessários. No caso, a questão reporta-se essencialmente a matéria de facto e respectiva suficiência, ou não, para efectuar um juízo sobre o perigo que corre a saúde do requerente devido à demora. Neste aspecto as instancias fizeram uma apreciação que aparenta generalidade e desmembramento da factualidade alegada pelo Requerente. Mas, trata-se mais de aparência do que realidade, porque, não pode deixar de salientar-se, o Acórdão (através de remissão para a sentença que acolheu) é antecedido de uma síntese dos factos concretamente alegados pelo requerente, como se vê de fls. 12 dos autos. Ora, a apreciação que é feita quer na 1.ª instancia, quer no Acórdão recorrido, na sequencia desses factos, mostra-se com eles suficientemente conexionada, mesmo em termos verbais (logo em seguida diz-se : “as razões invocadas pelo requerente não se enquadram …”. E, a boa ou má apreciação quanto à materialidade e grau de concretização de tais factos é ainda, essencialmente, matéria de facto, pelo que não cabe no âmbito da revista e prende-se com aspectos particulares da causa que lhe retiram a importância jurídica e social que está exigida pela norma, já que nela, como tem sido afirmado por esta formação, se tem em vista aqueles casos em que existe um interesse objectivo, isto é, em que o interesse na decisão da questão de direito se apresenta relevante para outros casos, em que existe expansão da controvérsia para além das partes e do concreto litígio em que a apreciação de admissibilidade se situa. O requerente pretende identificar o diferendo com a interpretação de conceitos do artigo 131.º n.º 1 do CPTA como a natureza do direito dito em perigo, o tempo útil para a respectiva defesa e a especial urgência de medidas de salvaguarda, mas realmente esses conceitos não foram expressamente interpretados nas decisões das instancias, nem existe uma especifica controvérsia sobre o seu entendimento ou alcance, pois a fundamentação das instancias incide na falta de alegação de matéria de facto - em termos de concretização da doença e sua força impossibilitante, falta de indicação das características do trabalho a efectuar -, que permita concluir que existe uma eminência de lesão irreversível do direito à saúde do requerente determinada pelo regresso ao serviço. Portanto, não existe no caso relevância jurídica ou social em grau fundamental. E, na situação em apreciação está predominantemente em causa matéria de facto, sua suficiência e avaliação segundo critérios de experiência prática, pelo que não reclama uma melhor aplicação do direito. Decisão Em conformidade com o exposto e nos termos do art.º 150.º n. s 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.