026492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 026492
Acórdão
Descritores: Accção de indemnização, Acto de gestão pública, Causa de pedir, Acto ilícito, Culpa, Dano, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034334
Nr Documento: SA119920331026492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f30d5e66794f888f802568fc0038b75eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026492.73
Sumário
Nas Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Dec-Lei 48.051, de 21/11/67, para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão pública, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito à indemnização: - "Acto, Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro". Quando o S.T.A. repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas dadas pelo Colectivo aos quesitos formulados em processo do T.A.C., poderá anular a decisão, mesmo oficiosamente, não abrangendo a repetição do julgamento as respostas que se não mostrem viciadas.