0510/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0510/13
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17238
Nr Documento: SA2201402260510
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc213f79fffed4d80257ca100418167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0510.13.2F
Sumário
É de deferir o pedido de reforma da condenação em custas apresentado pelo recorrido se este apresentou recurso ampliado, a titulo meramente subsidiário, no qual suscitava questão relativa à aplicação imediata da lei processual nova que o tribunal, necessariamente, teria de conhecer para se pronunciar sobre a questionada interpretação da mesma lei nova.
Texto
Pedido de reforma quanto a custas apresentado pelo recorrido Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………………., NIF ……………., reclamou (nos termos da Petição Inicial, de fls. 151 ss., que apresentou no Serviço de Finanças do Porto 5 em 23/07/2012, no âmbito do Processo de Execução Fiscal n° 3190200901057316 e Aps., que ali corre) do acto que identifica ser o “o despacho de 26-06-2012 da Senhora Directora de Finanças Adjunta do Porto” (a que se refere no artigo 20° da Petição Inicial), pelo qual se considerou que o pedido de anulação de vendas que havia sido formulado pelo Reclamante foi apresentado para além do prazo legal de 45 dias, e nessa consideração não o apreciou. Por sentença de 31 de Janeiro de 2013, o TAF do Porto julgou procedente a reclamação anulando o acto reclamado. Reagiu a Fazenda Pública, interpondo o recurso pedindo a revogação da decisão recorrida, com as legais consequências. Nas contra-alegações o particular concluiu da seguinte forma: A douta sentença recorrida não merece qualquer censura quanto à decisão de anulação do acto reclamado, com os fundamentos dela constantes, que se dão por reproduzidos. A interpretação dada pela AT ao disposto no artigo 257.° n.° 5 do CPPT violaria o princípio da decisão plasmado nos artigos 9.° do CPA e 56.° da LGT. E violaria o disposto nos artigos 52.° n° 1 e 268° n.° 4 da CRP, bem como os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, da Confiança, da Proporcionalidade, da Boa-fé e da Prossecução do Interesse Público no Respeito pelos Direitos e Interesses Legalmente Protegidos dos Cidadãos. No silêncio da administração não existe um acto administrativo, mas sim uma ficção de acto, sempre que a Lei lhe atribua significado (positivo ou negativo). Que, por um lado, como garantia de tutela jurisdicional efectiva, abre a via de impugnação, reclamação ou mesmo de intimação para a prática do acto devido, mas por outro lado, não exime a administração do seu dever legal de expressamente decidir as pretensões que lhe são dirigidas. Tanto mais quando, como no caso dos autos, o recorrido, após o pedido de anulação das vendas, foi contactando o serviço de finanças e foi dele recebendo a informação que o processo se encontrava em análise e que deveria aguardar pela decisão. Não merece, pois, qualquer crítica, a douta sentença recorrida, na parte em que não interpreta o n.° 5 do artigo 257.° do CPPT como vertendo uma disposição legal proibitiva de uma decisão expressa da administração, depois de decorridos 45 dias. Subsidiariamente e em ampliação do objecto do recurso, A douta sentença recorrida viola o disposto no artigo 660.° n.° 2 do CPC, pois não decidiu uma das questões que lhe competia solucionar – se à data da decisão reclamada já se encontrava ou não decorrido o prazo legal de 45 dias para tomada de decisão. i) Sendo nula, nos termos do artigo 668.° n.° 1 alínea d) do CPC. Incorre em erro de facto a consideração, por parte da AT, de que à data da decisão reclamada já se encontravam decorridos mais de 45 dias. Tal prazo, nos termos do artigo 257.° n.° 4 do CPPT, na redacção dada pela Lei n.º 64-A/2011, de 30.12., não se conta da data de apresentação do pedido de anulação de venda, mas sim da data em que, depois de remetido o processo para o órgão periférico regional (Direcção de Finanças) e após a audição prévia dos interessados na venda, é possível dar execução ao dever legal de decisão. Não se encontrando demonstrado nos autos – ónus que cabia à AT – que tal prazo já se mostrasse decorrido, àquela data. Pelo contrário, a decisão reclamada, que decidiu não decidir o pedido de anulação das vendas, foi proferida ainda estando em curso o prazo de 45 dias para decidir. A interpretação contrária, defendida pela AT, não tem qualquer harmonia lógica ou teleológica com o procedimento estabelecido por Lei, violando os princípios da decisão, da legalidade, da justiça, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da colaboração com os particulares, todos plasmados na Lei Fundamental, no CPA e na LGT. Ainda subsidiariamente, Incorre em erro de direito a sentença em recurso, ao considerar que o n.° 5 do artigo 257.° do CPPT, na redacção dada pela Lei n.° 64-A/2011, de 30.12., é de se aplicar ao processo de execução fiscal dos autos, o qual foi instaurado em 22.06.2009. Tal entendimento viola as disposições transitárias estabelecidas no artigo 154.° da referida lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2012. Se aí se prescreve que as alterações aos artigos 169.° e 199.° do CPPT têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, a contrario sensu, não se pode deixar de considerar que as demais alterações introduzidas ao CPPT pela referida Lei (como concretamente ao artigo 257.°), apenas são de aplicar aos processos de execução fiscal instaurados após 1 de Janeiro de 2012, data da entrada em vigor da referida Lei. De outro modo, o artigo 154.° da referida Lei não teria qualquer sentido, pois o regime por ela introduzido já seria o que decorre dos artigos 12.° do Código Civil e 12.° n.° 3 da LGT. IV. Pedido. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado como não provado e improcedente, mantendo-se a douta Sentença recorrida. Subsidiariamente, deverão, em ampliação do objecto do recurso, ser conhecidas as questões suscitadas pelo ora Recorrido, sendo consideradas procedentes, nos termos alegados. O EMMP pronunciou-se emitindo parecer concluindo que o recurso merecia provimento. 3 – DO DIREITO Este STA decidiu do seguinte modo: (...) DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em negar provimento aos recursos apresentados, confirmando a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente e recorrido”. Vem agora o recorrente questionar a sua condenação em custas alegando que: A…………………, Recorrido nos presentes autos, tendo sido notificado de douto Acórdão de 22.01.2014, não se podendo com ele conformar apenas na parte relativa à sua condenação em custas, vem, nos termos do disposto no artigo 616.° n.° 1 do C.P.C., aplicável por remissão do artigo 2.° alínea e) do CPPT, requerer a sua reforma quanto a custas, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. Como é enfatizado nas contra-alegações de recurso, o Recorrido concorda integralmente com a douta Sentença de 31.01.2013 do TAF do Porto, que foi objeto de recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública para este Venerando STA. Já que, 2. Tal sentença conclui que a interpretação correta do disposto no artigo 257.° n. 5 do CPPT é no sentido de que, decorrido o prazo de 45 dias, os interessados poderem presumir um ato ficto de indeferimento tácito, por forma a poderem dele tomar reação graciosa ou contenciosa. 3. Mas tal normativo não afasta a Administração Fiscal do dever de cumprir o princípio da decisão, que se mantém, não impedindo, pois, a reação a um ato expresso da administração tributária, mesmo que posterior ao referido prazo de 45 dias. Ora, 4. O douto Tribunal recorrido (TAF do Porto) não se pronunciou sobre duas outras questões suscitadas pelo Recorrente na sua Reclamação Judicial: a) Se já havia, ou não decorrido, o prazo de 45 dias; b) Qual a redação do artigo 254.° aplicável ao caso dos autos, se a anterior à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2012, se a redação que passou a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2012. 5. E por isso, nas suas contra-alegações de recurso para este Venerando Tribunal, o Recorrido ampliou o objeto do recurso ao conhecimento destas questões – mas fê-lo expressamente a título subsidiário (artigo 684.°.-A do CPC na redação então em vigor). 6. Isto é, apenas para que tal matéria fosse conhecida caso o douto Tribunal ad quem tivesse sobre a questão apreciada em 1ª instância um entendimento diferente daquele. 7. O que não sucedeu, como resulta clarividente do confronto entre a Sentença de 1ª instância e o douto Acórdão deste STA. De facto, 8. A fls. 7 das suas contra-alegações de recurso, está bem evidenciado pelo Recorrido que a ampliação do objeto do recurso é subsidiária, nela sendo incluídas as duas questões acima referidas. 9. Nas alíneas a) a g) das conclusões dessa peça processual, retira-se a total concordância do Recorrido com a sentença então em recurso. 10. E só nas alíneas h) e seguintes dessas conclusões, sempre a título subsidiário, é deduzida a ampliação do objeto do recurso àquelas duas questões que não foram conhecidas em 1ª instância pela solução dada à questão apreciada. 11. De harmonia com o disposto no artigo 684.° A do CPC na redação então em vigor (atual artigo 636.° do CPC), a ampliação do recurso pode ser deduzida a título subsidiário, desde que venha a ser necessária a apreciação dessas questões suscitadas. Assim, 12. Tendo sido mantido o entendimento efetuado em 1ª instância por este STA, a ampliação do objeto do recurso deduzida a título subsidiário não deveria ter sido objeto de conhecimento, por desnecessidade já que o recurso da Fazenda Pública sempre seria improcedente – mantendo-se a Sentença recorrida. 13. E tendo sido tais questões apreciadas, como efetivamente foram por este Venerando STA, não foi seguramente pela conduta processual do Recorrido, que foi bem expresso nos exatos termos em que deduziu a ampliação do objeto do recurso a título meramente subsidiário e prevenindo a necessidade de apreciação dessas questões (necessidade que, em face do douto Acórdão, não se verificava). 14. Destarte, não deve o Recorrido ser responsável por custas, já que não deu causa ao Recurso nem decaiu nele, sequer minimamente. A verdade é que se este Alto Tribunal decidiu iniciar pela apreciação das questões suscitadas em ampliação subsidiária do objeto do recurso, foi porque assim o entendeu (e certamente bem) para melhor proferir e formular o seu Juízo sobre o demérito do recurso, não porque o Recorrido tenha imposto uma ampliação do objeto do recurso. 15. Que só seria apreciada, por pedido do Recorrido, em caso de necessidade, ou seja, caso da sindicabilidade da sentença de 1ª instância resultasse um entendimento diferente sobre a questão que levou à procedência da reclamação judicial – o que não sucedeu. 16. Salvo melhor entendimento, o douto Acórdão, na sua condenação em custas, viola o disposto no artigo 527.° n.° 1 e 2 do CPC, já que não considera que a ampliação do objeto do recurso foi deduzida nos termos do atual artigo 636.° n.° 1 in fine do CPC, isto é, a título subsidiário, não sendo necessária a sua apreciação pois que foi integralmente mantida a decisão proferida em 1ª instância. 17. Tendo feito vencimento o entendimento de 1ª instância, com o qual o Recorrido concorda, os demais argumentos não careciam de ser apreciados, a pedido do Recorrido, podendo sê-lo, como foram, por iniciativa desse Alto Tribunal. Pedido, Termos em que se requer a reforma do douto Acórdão quanto a custas, correndo esta pela Fazenda Pública, nos mesmos termos do decidido em 1ª instância, pois que deu causa integralmente à instância recursiva. Cumpre decidir com dispensa de vistos, atenta a urgência do processo. Desde já se adianta que assiste razão ao recorrente. A questão suscitada em sede de ampliação do objecto do recurso foi de facto, a título subsidiário, o que não foi devidamente considerado na decisão de condenação do recorrido em custas. Aliás, a questão ali suscitada de saber se a nova lei, (teor da nova redacção do art°. 257° do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 64-B/2011 de 30.12) era de aplicação imediata impunha-se sempre ao tribunal para se poder pronunciar sobre as questões de interpretação da mesma lei suscitadas pela recorrente Fazenda Pública. Assim, impropriamente foi considerada a existência de dois recursos quando efectivamente tínhamos um recurso (o da Fazenda Pública) e um pedido de ampliação do objecto do recurso - a título subsidiário - (o apresentado pelo recorrido) que impropriamente foi autonomizado para efeitos de custas. Ora, decaiu na acção apenas a Fazenda Pública o que satisfez, plenamente, a pretensão do requerido. Quem perdeu o recurso foi a Fazenda Pública devendo por isso ser tributada em observância do disposto no artigo 527.° n.°s 1 e 2 do CPC (actual versão). Preparando a decisão formulamos a seguinte proposição: É de deferir o pedido de reforma da condenação em custas apresentado pelo recorrido se este apresentou recurso ampliado a titulo meramente subsidiário no qual suscitava questão relativa à aplicação imediata da lei processual nova que o tribunal, necessariamente, teria de conhecer para se pronunciar sobre a questionada interpretação da mesma lei nova. DECISÃO: Pelo exposto defere-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas nos seguintes termos: No acórdão de 22/01/2014 constante de fls 328 a 350 onde se lê: “Custas a cargo da recorrente e recorrido”, deverá doravante ler-se: “Custas a cargo da recorrente Fazenda Pública”. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.