023400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023400
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Direito de reserva, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp Agricola São Gregorio Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/05.
Nr Convencional: JSTA00018768
Nr Documento: SA119860213023400
Data de Entrada: 10/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0976ad8cf9feb40d802568fc003744d1
Sumário
A execução de despacho de entrega de reserva agricola que priva a requerente de uma extensa area de cultivo, gera prejuizo de dificil reparação, por por em perigo o exercicio da actividade economica respectiva, muito embora não envolva a inviabilidade da empresa. Por outro lado, da suspensão da execução do acto não advem qualquer prejuizo para o interesse publico.*
