Quando foi proferido o acórdão 031390?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

031390

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Fundamentação do acto administrativoMilitarForça aéreaSargentoSargento ajudanteJuízo de valorJuízo conclusivoFundamentação insuficienteVício de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART57 N1 N2 A.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART60 D A ART61 ART62 N1 ART298 C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
PORT381/77 DE 1977/06/25 NA REDACÇÃO DA PORT644/83 DE 1983/06/03 ART31 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN AD N303 PAG411.
AC STA PROC25563 DE 1991/01/24.
AC STA PROC24555 DE 1991/03/21.

Sumário

I- A fundamentação através de juízos de valor ou de considerações genéricas que não esclarecem concretamente a motivação equivale à falta de fundamentação.

II- O despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que homologou o parecer do Conselho Superior da

Força Aérea que não contem fundamentação factual suficiente, enferma de vício de forma e deve ser anulado.

Texto integral não disponível

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