0040642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0040642
Acórdão
Descritores: Acessão, Aplicação da lei no tempo, Pressupostos, Requisitos, Evicção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021339
Nr Documento: RL199101310040642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dc191e212167e8a802568030003479dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040642.8F
Sumário
Na acessão imobiliária o momento atendível para a determinação do regime jurídico aplicável é o da ocorrência da incorporação. No âmbito do CC de Seabra, e para efeitos de acessão imobiliária, o autor da obra tinha de louvar-se de uma posse de boa-fé - o que sucederia quando lograsse convencer que, quando executou a obra, ignorava que o terreno pertencia a outrém - e também teria de convencer que dispunha de justo título que, face à lei, revestia idoneidade e suficiência bastantes para, validamente, transferir a propriedade daquele terreno. A expressão "nesse tempo", usada no art. 2307, do CC de Seabra significa "ao tempo da evicção".