012496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012496
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto lesivo, Acto interno, Isenção de direitos aduaneiros, Beneficios fiscais, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Competencia do director da alfandega
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/02/09.
Nr Convencional: JSTA00032299
Nr Documento: SA219901128012496
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c86b724415dfe409802568fc0037f3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012496.B0
Sumário
A partir da entrada em vigor do n. 4 do art. 268 da Constituição da Republica, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorriveis os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos; O referido n. 4 do art. 268 não pretendeu eliminar o recurso hierarquico necessario; Antes do D.L. 33-A/86, de 28.2, havia numerosos diplomas que previam a possibilidade de concessão de isenções ou reduções de direitos aduaneiros, quase sempre ao abrigo de poder essencialmente discricionario do Ministro das Finanças. Nesses casos, so a decisão ministerial, ou de outra entidade por delegação de poder, era verticalmente definitiva e por isso susceptivel de recurso contencioso; O mesmo devia entender-se nos casos em que a concessão dos beneficios fiscais decorria vinculadamente da lei, em virtude de não haver disposição legal a atribuir a qualquer subalterno competencia para se pronunciar sobre os beneficios fiscais; Com o D.L. 33-A/86, de 28.2, foram eliminadas todas as disposições legais que previam a concessão de beneficios aduaneiros não previstos na legislação comunitaria; Em consequencia, e conjugadamente com o sistema dos D.L. 504-E/85, de 30.12, e 507/85, de 31.12, foi consagrado para o direito aduaneiro um processo tipico de liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições devidos pela importação de mercadorias semelhante ao das Contribuições e Impostos, sendo que a competencia para a referida liquidação cabe as alfandegas; Assim, dado o caracter unitario do acto de liquidação, e o correspondente caracter unitario da respectiva impugnação, a competencia para se pronunciar sobre se a lei preve ou não qualquer beneficio fiscal aduaneiro passou para os directores das alfandegas; E assim tambem um despacho do SFAF proferido em 1990 a indeferir um pedido de reconhecimento de isenção de direitos e de outros impostos, na importação de mercadorias a processar depois de 1.3.1986, assume a natureza de acto interno, não lesivo dos direitos do interessado, e por isso irrecorrivel.