9210967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210967
Acórdão
Descritores: Processo respeitante a magistrado ou seus parentes, Assistente em processo penal, Menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007180
Nr Documento: RP199301209210967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3af666456fa7bc098025686b00665525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210967.CE
Sumário
A circunstância de o ofendido, maior de 16 anos, poder constituir-se assistente ( artigo 68, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal ) não faz arredar a possibilidade de qualquer dos pais, desde que detentor do poder paternal, poder, como representante do menor ofendido, requerer igualmente tal constituição. E se ao pai, magistrado judicial, assiste tal faculdade, tem pertinente aplicação o regime do artigo 23, daquele diploma.