0069702 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Relação pode alterar a matéria de facto nos termos previstos no art. 712, do CPC. II - A constituição de uma servidão predial por destinação do pai de família não depende de qualquer título formal. III - Tratando-se de simples alteração no exercício da servidão (por ex. quanto ao local) e não de modificação do conteúdo do direito, não há qualquer exigência formal ao acordo das partes.