0060768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0060768
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037675
Nr Documento: RL200010120060768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/823ac64ab9700f0c80256b9f003b9695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0060768.FB
Sumário
A habilitação de herdeiros pressupõe, não só que o(s) habilitando(s) seja da parte falecida, mas também que o(s) mesmo(s)lhe tenha sucedido na relação jurídica em litígio. Em acção de condenação para pagamento de divida a uma herança indivisa, proposta pelo cabeça de casal, no caso do falecimento deste, não tem cabimento legal, a habilitação dos seus herdeiros, para prosseguirem com a aludida acção. Tendo a habilitação como causa a substituição de sujeitos a operar na relação jurídica em litigio, com a componente mudança subjectiva na relação jurídica processual e não sendo o cargo de cabeça de casal hereditável, não é admissível que os herdeiros deste (que não são cabeça de casal) possam cobrar créditos da herança sobre terceiros.