9550268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550268
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Notificação, Nulidade, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015841
Nr Documento: RP199510239550268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b1978422a79ee1a8025686b0066be0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550268.6C
Sumário
A possibilidade de, em arbitramento requerido por uma parte, cada uma das partes apresentar quesitos e nomear o seu perito, tem a ver com o travejamento mestre do processo: o contraditório. A falta de notificação para tal constitui nulidade processual, susceptível de influir no exame e decisão da causa.