028733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028733
Acórdão
Descritores: Militar, Competência do supremo tribunal administrativo, Jurisdição administrativa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033900
Nr Documento: SA119920213028733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7f6a031afd1d8e3802568fc0038f856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028733.35
Sumário
A disciplina militar faz parte da administração do pessoal militar e por isso da função administrativa do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional. Compete ao foro administrativo o conhecimento dos recursos que versem sobre questões relativas às relações jurídico-administrativas, salvo quando a lei, expressamente, atribua competência, para tal conhecimento, a diferente jurisdição. O artigo 120 do RDM (de 1977) na parte em que fixa a competência do Supremo Tribunal Militar é organicamente inconstitucional uma vez que o Conselho da Revolução não tinha competência para a estabelecer. A Lei 29/82 (art.59, n. 4) - a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas -, ao atribuir competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer da legalidade dos actos dos Chefes de Estado Maior dos vários ramos, em matéria disciplinar, não ofende o artigo 215, n. 3 da Constituição, na sua versão actual nem o artigo 218, n. 3 na versão de 1982. Na interpretação das normas constitucionais deve procurar-se o sentido que maior eficácia lhes dê. Não sendo de desaplicar o artigo 59, n. 4 da Lei n. 29/82, a competência para conhecer dum acto punitivo disciplinar do Chefe do Estado Maior do Exército, é do S.T.M. e não deste S.T.A., por força do artigo 4, n. 1, alínea g) do ETAF.