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9330459 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Carlos Matias

Data: 06 de janeiro de 1994

Processo: 9330459

ACORDAO

Descritores: Intervenção principal, Pressupostos processuais

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00012551

Nr Documento: RP199401069330459

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/204712430b26a16b8025686b006685a5

Sumário

I - A legitimidade para a intervenção principal provocada define-se através dos critérios do artigo 351 do Código de Processo Civil. II - A intervenção tanto pode revestir a forma litisconsorcial como a forma obrigatória.

Acórdão

9330459

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de janeiro de 1994
Relator: Carlos Matias

Intervenção principalPressupostos processuais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART351.

Sumário

I- A legitimidade para a intervenção principal provocada define-se através dos critérios do artigo 351 do Código de Processo Civil.

II- A intervenção tanto pode revestir a forma litisconsorcial como a forma obrigatória.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)