0075275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0075275
Acórdão
Descritores: Prazo, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019617
Nr Documento: RL199411150075275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fed83df564b6ac8d802568030002fbdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075275.C3
Sumário
O justo impedimento depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o evento seja normalmente imprevisto; b) que seja estranho à vontade da parte e, c) que seja determinador da impossibilidade do acto ser praticado pela parte ou mandatário. Constatando-se face ao alegado, que o recorrente guardou para os últimos 30 minutos do prazo, a transmissão via fax (telecópia) do requerimento de interposição do recurso e respectiva motivação, com 19 folhas dactilografadas, - o que já de si, é, pelo menos, temerário - e que, as tentativas para essa transmissão se iniciaram já depois do encerramento da secretaria do tribunal, não pode invocar-se justo impedimento, que não existe, pelo que, bem se decide, dispensando nestas circunstâncias a produção de qualquer prova sobre tal ponto.