084227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084227
ACORDAO
Descritores: Doação, Revogação, Donatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021093
Nr Documento: SJ199311160842271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36948842cff5880d802568fc003a5c1f
Sumário
A doação pode ser revogada pelo doador se o donatário for condenado por crime doloso contra a pessoa daquele, correspondendo em abstracto ao crime pena superior a seis meses de prisão.
