9720425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720425
Acórdão
Descritores: Prazo de propositura da acção, Caducidade, Acção de despejo, Renda, Pagamento, Depósito da renda, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018787
Nr Documento: RP199706129720425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d75bb58efce15c18025686b0066fa0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720425.DE
Sumário
Cada uma das rendas mensais vencidas e não pagas constitui, por si só, um facto com autonomia, um facto instantâneo, para efeito da contagem do prazo de caducidade do direito do senhorio pedir o despejo. Assim, se os inquilinos deixaram de pagar as rendas do locado por mais de um ano à data da propositura da acção, e instaurada esta fizeram o depósito liberatório, ocorre a caducidade do direito do senhorio para pedir a resolução do contrato. Como os Réus obstaram ao despejo fazendo o depósito liberatório, disso resultando o inêxito da acção, devem aqueles ser condenados nas custas.