083510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083510
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00019831
Nr Documento: SJ199306030835102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d794b7cb0fceb6c802568fc003a9a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083510.E7
Sumário
O artigo 3 do Código das Custas na sua actual redacção, enumera as entidades que "unicamente" se isentam de custas. Nos termos da alínea b) do n. 1, do mesmo preceito legal, só serão isentadas de custas as entidades a que a lei especialmente vier a conceder o benefício de isenção. O Fundo de Garantia Automóvel não se encontra referido na norma de isenção, pelo que, assim é passível de custas.