083510 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 3 do Código das Custas na sua actual redacção, enumera as entidades que "unicamente" se isentam de custas. II - Nos termos da alínea b) do n. 1, do mesmo preceito legal, só serão isentadas de custas as entidades a que a lei especialmente vier a conceder o benefício de isenção. III - O Fundo de Garantia Automóvel não se encontra referido na norma de isenção, pelo que, assim é passível de custas.