043265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043265
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta de motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017206
Nr Documento: SJ199212030432653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2148c260b472d36802568fc003a3ec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043265.45
Sumário
É de rejeitar o recurso penal cujo requerimento de interposição omita as conclusões.