9310141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9310141
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Recurso, Reconvenção, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008797
Nr Documento: RP199309289310141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69b4531551db5ca88025686b0066910eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310141.1E
Sumário
A compensação é uma forma de extinção das obrigações, que depende exclusivamente da vontade do compensante, pelo que o tribunal não pode conhecer dela oficiosamente. Para se operar a compensação de créditos é necessário que o réu, através da contestação, dirija ao autor a declaração de compensação prevista no artigo 848, n. 1 do Código Civil. Os recursos visam, não obter decisões sobre matéria nova, mas sim modificar as decisões impugnadas, pelo que, tendo o réu suscitado a questão da compensação nas conclusões da sua minuta de recurso, mas não a tendo levantado na contestação, está o Tribunal da Relação inibido de conhecer de tal questão. Não poderá admitir-se o pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias deduzido pelo réu, se não se trata de uma das situações de posse em nome próprio, poder de facto correspondente ao exercício do direito, únicas situações que são abrangidas pelos artigos 1273 e 1275 do Código Civil, nem de um dos casos excepcionais de detenção a que a lei confere tutela possessória.