0075192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0075192
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012098
Nr Documento: RL199305200075192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3339a25d63bdad3802568030001cbb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075192.0A
Sumário
A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Se é o próprio exequente a referir que o subscritor de um cheque o fez enquanto representante de certa sociedade, automaticamente está a rotular esta de devedora e aquele de simples representante, sem cuja assinatura a sociedade se não pode obrigar.