9931118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9931118
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Junção de documento, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00027618
Nr Documento: RP199911029931118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08fc163dc271a39b80256879004ff73eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931118.0C
Sumário
O prazo do artigo 706 n.2 do Código de Processo Civil é peremptório, não podendo ceder perante qualquer referência, nas alegações do recurso, a futura junção de documentos. Afirmando a parte que "protesta juntar documentos", a iniciativa da junção (com o consequente acautelar de prazos) fica do lado dela, ficando o tribunal libertado de qualquer diligência nesse campo.