031641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031641
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Câmara municipal, Embargo de obra, Grave lesão do interesse público, Alteração do projecto, Licenciamento, Direito ao recurso contencioso, Prejuízo irreparável, Justa indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037095
Nr Documento: SA119930311031641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44b6ba73169136af802568fc0038d07eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031641.EC
Sumário
Lesaria gravemente o interesse público a suspensão de eficácia de uma deliberação camarária que ordenou o embargo de uma obra que estava a ser executada com inobservância do disposto no alvará de licenciamento do respectivo loteamento. A fixação da área bruta de construção, das áreas de estacionamento e comercial e do número de fogos de um prédio constitui matéria particularmente sensível que respeita directamente à qualidade de vida das pessoas, ao seu meio ambiente e ao ordenamento urbano, fixação essa que obedece a um processo próprio, com audição obrigatória de entidades estranhas à autarquia sob pena de nulidade do acto final. Com efeito, não se compreenderia que, através da suspensão da eficácia da deliberação que decretou o embargo da obra, ainda que a título provisório, fosse dado à recorrente subverter o esquema legal deste tipo de licenciamento postergando valores públicos de tal ordem que, se violados por acto administrativo, implicam a nulidade dos mesmos. A exigência contida na alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA não viola o princípio constitucional do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado nos arts. 20 e 268 da CRP. Na verdade esse direito não é ofendido em grau injustificado com a prevalência que a lei concede ao interesse público sobre o privado quando aquele resulta gravemente lesado pela suspensão de eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado. O que se poderá dizer é que as citadas normas constitucionais contêm uma injunção ao legislador ordinário no sentido do aperfeiçoamento dos mecanismos legais que permitam a justa compensação do prejuízo quando a restauração do dano não for possível. Ou que a medida dessa reparação equivalha, em valor, à reintegração do direito violado. Comando constitucional que, por identidade de razão, vincula também o julgador do pedido indemnizatório na interpretação e aplicação do conceito legal de "justa indemnização".