98S003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S003
Acórdão
Descritores: Administração, Contrato de trabalho a prazo, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035054
Nr Documento: SJ199811110000034
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c593ac9bbe162a0802568fc003ba29bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S003.B0
Sumário
O contrato de trabalho a termo certo quando celebrado entre um particular e a Administração Pública não se converte em contrato de trabalho sem termo, mesmo que reuna as condições para tanto legalmente exigidas, pois que o regime da lei geral sobre contratos de trabalho cede perante as "especialidades" do DL 427/89, de 7 de Dezembro. Estas "especialidades" hão-de ir buscar-se na filosofia deste diploma e nos princípios gerais que ele estabelece para a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública, uma das quais reside em o contrato de pessoal para esta só poder revestir duas modalidades: contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. O princípio da segurança no emprego e a proibição do despedimento sem justa causa, consagrados no artigo 53 da Lei Fundamental tem como pressuposta uma relação de trabalho estabilizada, de carácter duradouro e definitivo, estando, pela própria natureza das coisas, excluídas da protecção constitucional as situações jurídico-laborais de carácter precário. Daí que o artigo 43 do DL 427/89, de 7 de Dezembro, não viole os artigos 13 e 59, n. 1 alínea a) da Constituição.