017557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017557
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Efeito ex nunc, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 306/82 DE 1982/03/20.
Nr Convencional: JSTA00003045
Nr Documento: SA119840607017557
Data de Entrada: 28/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d320784ee984b20802568fc00382698
Sumário
A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto -extinguindo o recurso.
