0012196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0012196
ACORDAO
Descritores: Despacho sobre a admissão do recurso, Reclamação
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014505
Nr Documento: RL199106200012196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/012de3bdca4b1c56802568030002428d
Sumário
I - Do despacho do Relator - que recebeu o recurso interposto do acórdão da Relação para o Supremo como agravo - não cabe reclamação para a conferência; II - Tal despacho não vincula o Tribunal Superior, podendo ser atacado nas respectivas alegações.