24803A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 24803A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Demissão, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Fralda , Jorge
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAI DE 1987/01/16.
Nr Convencional: JSTA00028703
Nr Documento: SA11987040224803A
Data de Entrada: 05/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9def660c904f0898802568fc0037aa38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24803A.8B
Sumário
A suspensão de eficacia de um despacho que aplique uma pena expulsiva a um agente da PSP, pondo em causa a coesão, o prestigio e a disciplina da corporação. E susceptivel de afectar gravemente o interesse publico.*