0069002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0069002
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de mediação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025116
Nr Documento: RL199904220069002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4f4007bad4e29f58025687000565460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0069002.9F
Sumário
I - O contrato de mediação tem, como elemento essencial, a promoção de certos e determinados negócios, cessando logo que tais negócios se concluam. II - Pelo contrário, o contrato de agência exige uma certa continuidade, constituindo-se para relações duradoiras. III - Deve qualificar-se como tendo celebrado contrato de agência quem participa na promoção da celebração de contratos, com autonomia e habitualidade, mediante retribuição (comissão), ainda que se verifique numa situação de representação aparente a que se alude no artigo 73 do DL nº 178/86 de 03/07.