035250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 035250
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Cálculo de indemnização, Ganhos imprevistos, Equidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041322
Nr Documento: SA119950216035250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4d9c911711a4fb4802568fc0039138fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035250.5A
Sumário
No estabelecimento da diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente atendível pelo tribunal e a que teria se não existissem os danos, para os efeitos do n. 2 do art. 566 do Cod. Civil, há que considerar o ganho que porventura ao lesado terá advindo em consequência adequada, e não só concomitantemente, do acto lesivo, como elemento a deduzir ao valor dos danos. À quantificação desse benefício não é aplicável o julgamento de equidade que o n. 3 daquele art. 566 permite quanto aos danos emergentes do facto lesivo.