003457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003457
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Municipio, Competencia, Caducidade de liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barreiros e Vilas Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005904
Nr Documento: SA219861022003457
Data de Entrada: 30/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8f74d173bbc083802568fc00384e8c
Sumário
I - Os municipios tinham competencia para, em 1984, procederem a liquidação do imposto de comercio e industria relativo ao exercicio de 1977. II - O prazo de caducidade de tal imposto inicia-se no ano seguinte ao exercicio que respeita.
