0067196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0067196
Acórdão
Descritores: Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014836
Nr Documento: RL199404210067196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ace103511441f0da8025680300025103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067196.A1
Sumário
A marca comercial, como sinal distintivo que é das mercadorias há-de ser constituida por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada e registada para o mesmo produto ou semelhante, pois de outro modo deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva, para se transformar em elemento de confusão. O princípio da novidade refere-se às marcas e não aos produtos, devendo ser respeitado mesmo quando os produtos a assinalar com determinada marca se possam distinguir dos produtos congéneres assinalados com marca idêntica ou semelhante.