070919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070919
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Exclusividade de relações sexuais, Presunções judiciais, Força probatória, Recurso de revista, Objecto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020337
Nr Documento: SJ198306300709192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/427dba32995abb18802568fc003a800cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070919.80
Sumário
Tendo-se provado que, ao tempo em que estabeleceu namoro com o réu, a mãe do autor era tida por todos quantos a conheciam como mulher honesta, sexualmente impoluta, não lhe sendo, até então, atribuído qualquer namoro, e que, desde que conheceu o réu e, pelo menos, até ao termo dos primeiros 120 dias dos 300 que procederam o nascimento do autor, continuou a ser tida como mulher honesta e séria, não lhe sendo conhecidos contactos com outros homens, é de concluir, por presunção judicial, pela exclusividade de relações sexuais dela com o investigado. A força probatória de uma presunção natural é apreciada livremente pelo tribunal, não podendo ser objecto de recurso de revista. Constituindo a averiguação da filiação biológica matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, a decisão destas não pode ser censurada pelo Supremo, salvo nos casos previstos nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código de Processo Civil.