010385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010385
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Caducidade, Impossibilidade superveniente da lide, Acto administrativo, Extinção da instancia
Recorrente: Ferreira , Vasco e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1976/11/08.
Nr Convencional: JSTA00010833
Nr Documento: SA119780504010385
Data de Entrada: 23/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1861a6236596392802568fc0036d80c
Sumário
A caducidade do acto recorrido, na pendencia do recurso contencioso, acarreta a perda de objecto deste, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
