1227/16.9T8CTB.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salreta Pereira
Processo: 1227/16.9T8CTB.C1.S1
Acórdão
Descritores: Seguro de vida, Empréstimo bancário, Risco, Morte, Interpretação da declaração negocial, Teoria da impressão do destinatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd785920dd757e66802581cc003764c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:1227.16.9T8CTB.C1.S1.66
Sumário
O contrato de seguro de vida e multirriscos – associado a um empréstimo bancário para aquisição de um bem imóvel –, mediante o qual a ré seguradora assumiu, perante a instituição de crédito, o pagamento integral do referido empréstimo, em caso de falecimento, invalidez absoluta e definitiva e/ou invalidez total e permanente, cobre o risco de morte causado quer por causas naturais, como a doença (neoplasia do estômago), quer por acidente. Do mencionado contrato de seguro, mais concretamente das condições gerais, particulares e especiais, não consta nenhum condicionamento ao risco da morte do tomador e pessoa segura, de modo a dele a excluir a cobertura desse risco quando resultante de causas naturais, nem consentiria tal exclusão a regra da interpretação do contrato no sentido mais favorável ao aderente, prevista no art. 11.º da LCCG, ou a teoria vertida no art. 236.º do CC, sendo esse o sentido que lhe atribuiria um declaratário normal que se encontrasse no lugar do tomador do seguro.