021472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021472
Acórdão
Descritores: Irc, Derrama, Custo fiscal, Lei interpretativa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Manuel Sousa Lopes Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053262
Nr Documento: SA219971008021472
Data de Entrada: 05/02/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a8f98388c1ee31680256a0100592cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021472.A3
Sumário
A derrama, imposto sobre o rendimento, como é o I.R.C., traduz-se em real amputação do lucro, não sendo, natural e ontológicamente, custo fiscal, pelo que tal encargo não é dedutível para efeito de determinação do lucro tributável em I.R.C.. Este entendimento, que se reputa correcto face à redacção da al. a) do nº 1 do art. 41° do C.I.R.C., antes da alteração introduzida pela Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, mau grado a existência de decisões jurisprudenciais divergentes, impõe-se, agora, ao intérprete, após a referida alteração, à qual o legislador atribuiu natureza interpretativa.