9820411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820411
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Lesado, Militar, Despesa hospitalar, Reembolso, Estado, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024810
Nr Documento: RP199901059820411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f920b440e8b1216c8025686b00671e25
Sumário
I - O Estado tem direito a ser reembolsado do que despendeu, quer em despesas de internamento e tratamento hospitalares, quer em remunerações, com um seu servidor, vítima de acidente de viação causado por culpa de um segurado da ré. II - A actualização da indemnização deve ser feita desde a data em que o Estado efectuou os pagamentos cujo reembolso pede.