0330183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0330183
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Falta, Nulidade insanável, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017500
Nr Documento: RL199404130330183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6cb267a300a0d25802568030002a4dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330183.5F
Sumário
É obrigatória a assistência do defensor nos recursos (art. 64, n. 1, al. d), CPP); devia ter sido lavrado despacho judicial, não só admitindo, ou não, o recurso, como também deveria ter sido nomeado defensor (art. 62, n. 2, do CPP); a ausência do defensor nos casos em que a lei exigir a sua comparência constitui nulidade insanável que deve ser declarada oficiosamente, em qualquer fase do procedimento (art. 119, al. c), CPP). A omissão cometida invalida o acto em que se verificou e todos os dele dependentes que aquela possa afectar (art. 122, n. 1, CPP).