066507 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O fim de interesse colectivo de um acto não basta para o enquadrar na gestão pública, pois a Administração desenvolve múltiplas formas de actividade para satisfazer necessidades públicas, mas agindo em condições de igualdade com os particulares. II - Na condução dos seus veículos na via pública, a Administração fica sujeita às regras gerais fixadas no Código da Estrada, inserindo-se essa actividade na gestão privada.