0220892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220892
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Coisa alheia, Mora, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033974
Nr Documento: RP200210010220892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b95d67901d31d0280256c75004f085aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220892.52
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido, cumprindo ao promitente vendedor efectuar as diligências necessárias com vista à aquisição da propriedade da coisa. Não tendo a escritura definitiva sido celebrada apenas porque o promitente vendedor (locatário no contrato de locação financeira que tem a mesma fracção por objecto) não diligenciou no sentido de outorgar a necessária escritura para transferência para si da propriedade do imóvel, aquele constitui-se em mora. O promitente comprador nada pode exigir à empresa locadora com base no contrato-promessa, uma vez que esta não foi parte nesse contrato. Nem pode exigir execução específica, uma vez que o promitente vendedor não adquiriu o imóvel, não podendo executá-lo directamente à empresa locadora por a tanto se "opor a natureza da obrigação assumida".