9420269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420269
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011623
Nr Documento: RP199409209420269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0410f516e15699c98025686b00669b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420269.D5
Sumário
Há uma questão de facto quando se procura reconstituir uma sutuação concreta, um evento do mundo real e uma questão de direito quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. A intenção da autora, ao fazer uma doação, deve ser entendida como um evento do mundo real e não como o tratamento jurídico dado a uma situação concreta.